A idéia é garantir a efetivação das diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/1994), que recomenda a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
Pelo seu papel consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas, o Conselho Municipal dos Idosos é o principal instrumento de controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.
Como medidas iniciais a Promotora de Justiça requisitou informações às três Secretárias de Assistência Social sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e a existência do fundo municipal. Ele pediu, ainda, a cópia da lei de criação, além das atas de reunião que porventura existam; perguntando quando ocorreu a última reunião e qual a atual composição do conselho e o mandato desses conselheiros.
Fonte: MP/RN (Matéria extraída do site http://www.nabocadomundo.com/)
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